Você sabe o que é PPA?

Que tal participar na elaboração do PPA-P para o próximo quadriênio? Já está disponível no site, você pode deixar sua opinião com sugestões ao governo, faça da sua participação um ato de cidadania.
Alunos do IEEWC contribuem para a elaboração do PPA-P de Rondônia.

Entenda o que é o PPA. Ele é exigido pela Constituição Federal (Artigo 165) que estabelece o sistema orçamentário federal regulado por três leis: a Lei do Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA é de periodicidade quadrienal, avançando um ano no próximo governo. É um instrumento do planejamento que estabelece objetivos, estratégias e ações para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como, para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Dele se derivam a LDO e LOA. Enfim, é elaborado para conduzir efetivamente o orçamento e os gastos públicos, para manter o patrimônio público e para elaborar investimentos coerentes com as receitas e despesas municipais.

Planejar e cuidar do dinheiro público são deveres dos governantes e um dos direitos do cidadão. Mas também é um dever do cidadão entender e acompanhar essa atividade cívica, não somente reclamar. (Denis Alcides Rezende, pós-doutor em administração municipal professor da PUCPR)